Participação Social, um decreto abominável. Diga você o quê mais.

A aberração é tamanha que resolvi deixar ao leitor a possibilidade de expressar a sua visão das principais incongruências do decreto através da central de comentários, para, em seguida, na próxima semana, consolidar e complementar as contribuições feitas.”

Veja só, o decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014 foi formulado de cima para baixo e sem participação popular mas, pretende regular a interferência da sociedade no estado.

Esta, de todas, talvez seja uma das menores contradições desta obscura iniciativa que sob o manto do vanguardismo democrático abriga um nefasto ranço populista.

O leitor poderá estranhar o termo “interferência” a que me referi acima, mas é exatamente este o aspecto que mais transparece do texto proposto. Trata-se de uma tentativa do estado “definir” como a sociedade com ele se relaciona, o que, na prática não passa de uma tentativa de limitação e contenção da ação de todos nós.

A melhor visão que me vem à mente é a de um pretensioso rato dizendo ao elefante o que este deve fazer. Ao contrário, o estado, mais permanente, e o governo, mais fugaz, estão aí para servir, e a sociedade é quem diz como.

Infelizmente, como tenho ressaltado em diversos posts, a chamada democracia representativa está falida, e disto tem se aproveitado a casta política, sempre servindo, é claro, aos interesses constituídos, para dominar o estado em seu proveito.

E, com este decreto, chega-se a um perigoso auge deste processo. A reação dos “liberais” diz que a proposta revive os “sovietes” e a dos “progressistas” a de que encarna as necessidades dos menos favorecidos. E a sociedade, como fica? Quem sabe se com esta provocação ela não encontre as formas de reagir e subordinar forças tão daninhas?

A aberração é tamanha que resolvi deixar ao leitor a possibilidade de expressar a sua visão das principais incongruências do decreto através da central de comentários, para, em seguida, na próxima semana, consolidar e complementar as contribuições feitas.

Para tanto, além do link do decreto, segue um resumo através da transcrição de suas principais passagens.

Antes, contudo, não posso deixar de apresentar o que, me parece, seria o preambulo ideal para o famigerado decreto:

“As liberdades de pensamento, expressão e reunião ficam condicionadas à política de participação social, conforme definida neste decreto, revogando-se todas as disposições em contrário, inclusive constitucionais.”

Bem, vamos ao resumo:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Participação Social – PNPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil.

Art. 6º São instâncias e mecanismos de participação social, sem prejuízo da criação e do reconhecimento de outras formas de diálogo entre administração pública federal e sociedade civil:

I – conselho de políticas públicas;
II – comissão de políticas públicas;
III – conferência nacional;
IV – ouvidoria pública federal;
V – mesa de diálogo;
VI – fórum interconselhos;
VII – audiência pública;
VIII – consulta pública; e
IX – ambiente virtual de participação social.

Art. 7º O Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, será integrado pelas instâncias de participação social previstas nos incisos I a IV do art. 6º deste Decreto, sem prejuízo da integração de outras formas de diálogo entre a administração pública federal e a sociedade civil.

Abaixo, indico também artigos sobre o decreto, de diferentes tendências, publicados recentemente e que podem contribuir para aprofundar a análise:

  1. “Ficou claro que o poder está na rua, não no palácio”, por Marcos Nobre.

  2. “Desconstruindo a representação” e “Eleitoreira, não inconstitucional”, por Merval Pereira.

  3. “Constituintes e conselhos populares”, por Aurelio Wander Bastos, publicado em 23 de junho de 2014.

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20 Respostas to “Participação Social, um decreto abominável. Diga você o quê mais.”

  1. Sergio Amarildo Soares Says:

    Christopher, procurando despartidarizar esse debate até onde é possível nesse momento de efervescência política no Brasil. Por que entendes que regularizar a participação popular é um ato que restringe e tolhe a participação? És contra a institucionalização da participação? Existem muitas instâncias de participação regularizadas como os conselhos por exemplo. Entendes que, no caso dos conselhos, também é errado sua regularização? Na tua opinião, Como seria uma forma mais democrática, direta e participativa da sociedade civil organizada? Gostaria de entender melhor tua crítica. Apesar de entendê-la exagerada ao utilizar os termos ‘abominável e aberração’. Siga-se a reflexão e o debate.

    • Christopher Says:

      Bom dia Sérgio,
      Meu ponto principal é que não cabe ao governo ou ao estado dizer como a sociedade civil vai atuar. Governo e estado são parte das instituições vigentes e representam o status quo, e não vejo como as mudanças possam se dar de dentro para fora. A forma mais democrática e direta da sociedade civil atuar depende, a meu ver, das questões em jogo. Por exemplo, para as mudanças preconizadas pela Nova Economia, a sua atuação tem que se dar através dos movimentos de massa onde os diversos segmentos se unem pela preservação ambiental, justiça social e bem estar. E, vale lembrar, contam com uma grande ajuda da aguda crise nestes 3 aspectos da vida humana.
      Christopher.

  2. pintobasto Says:

    Declarar que O Projeto Nacional de Participação Nacional é um decreto abominável, classifica seu autor como desconhecedor do Projeto e pior, mostra não ser partidário de processos democráticos.

    • Christopher Says:

      A explicação está no texto do post que, por si só, atesta o conhecimento do decreto. Quanto a não ser partidário de processos democráticos, peço-lhe que explique tal afirmativa já que, ao contrário, a motivação do post é justamente alertar para a ameaça à democracia se tal decreto vier a ser aprovado.

  3. JOAQUIM CARLOS SIMÕES Says:

    POVO VI NASCER O “PT”, NA USP, ERAM POUCOS O PESSOAL QUE GOSTAVAM DE TRABALHAR, A MAIORIA ERAM VAGABUNDOS DESDE PESQUISADOR ATÉ ALUNOS REPETENTES E FUNCIONÁRIOS. PARA LIVRAR DO TRABALHO ENCOSTAVAM EM SINDICATOS OU ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, OU ERAM CANDIDATOS POLÍTICOS. PROVA REAL – VEJA A LISTA DOS POLÍTICOS PETISTAS 90%, NÃO TEM NA CARTEIRA DE TRABALHO DEZ ANOS DE TRABALHO REGISTRADO.

  4. Genesis Duarte Says:

    Vejo uma Venezuela, Cuba e Argentina e temos que lutar para tirar o PT e seus asseclas de dentro do governo, devemos tratar como guerra e agir como tal.

    • Christopher Says:

      Este esforço não compensará se se conseguir apenas uma troca de siglas e de nomes. Acredito que precisamos mais: Uma sociedade ativa que imponha limites ao estado e ao governo.

      • Genesis Duarte Says:

        Concordo com vc, mas o primeiro passo é nos livrar desse tipo de governo onde podemos passar de um regime democrático a socialista num piscar de olhos, e falo baseada em fatos, leituras, do que passa com nosso vizinhos latinos.

      • pintobasto Says:

        Então vamos bater na mesma tecla, há a necessidade de criar uma sociedade ativa, uma sociedade politizada que imponha limites ao governo do estado. Para criar uma sociedade ativa há que exigir a participação de seus cidadãos nas decisões governamentais.

        • Christopher Says:

          Como diz o Elimar Nascimento, bom governo é o governo limitado. Exigir, não me parece o caso, mas não há porque, mesmo assim, desacreditar de uma ação eficaz da sociedade.

          • pintobasto Says:

            Exigir transparência em tudo é fundamental num regime democrático que infelizmente ainda não temos em vigor no Brasil. A grande maioria nada num simulacro de democracia que morre logo no dia 05/OUT/2014 e a partir daí, onde podemos acreditar em ações eficazes da sociedade? A sociedade brasileira é egoísta, perdulária e super desorganizada! Tão desorganizada que permite ingerências externas nos nossos assuntos!

            • Christopher Says:

              A força da história tem a marca dos movimentos sociais. É por isto que não há razão para descrer na ação da sociedade e muito menos trocá-la por algo que pareça mais efetivo.

  5. Christopher Says:

    Utilize preferencialmente a central de comentários, no menu principal.


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